Política de Trocas e Devoluções

Esta política segue as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico no Brasil.

1. Direito de arrependimento (compras online)

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto, para desistir da compra sem necessidade de justificativa, tendo direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo o frete.

2. Trocas por defeito

Caso o produto apresente defeito de fabricação, o cliente tem até 90 dias, a partir do recebimento, para solicitar troca, reparo ou devolução do valor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O produto deve ser enviado para análise técnica quando aplicável.

3. Condições para troca ou devolução

Para que a troca ou devolução seja aceita, o produto deve:

  • Estar sem sinais de uso
  • Estar na embalagem original, com todos os acessórios, manuais e etiquetas
  • Estar acompanhado da nota fiscal de compra

4. Como solicitar troca ou devolução

  1. Entre em contato pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO] ou WhatsApp [TELEFONE], informando o número do pedido e o motivo da solicitação.
  2. Nossa equipe analisará o pedido e enviará as instruções de envio do produto, quando necessário.
  3. Após o recebimento e análise do produto devolvido, o reembolso ou a troca será processado.

5. Prazo de reembolso

O reembolso será realizado em até [X] dias úteis após a aprovação da devolução, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra original, salvo acordo diferente entre as partes.

6. Frete de devolução

  • Em casos de arrependimento sem defeito no produto, o frete de devolução pode ser de responsabilidade do cliente, salvo disposição diversa.
  • Em casos de defeito ou erro no envio por parte da loja, o frete de devolução é de responsabilidade da House Impots.

7. Produtos não elegíveis para troca ou devolução

[Liste aqui exceções aplicáveis ao seu tipo de produto, por exemplo: produtos personalizados, itens de higiene pessoal quando lacre estiver rompido, entre outros.]